O caso da 2ª instância

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199 de 2019, que regulamenta a prisão após julgamento em 2ª instância foi admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O próximo passo da matéria será a tramitação em uma comissão especial. Parlamentares aprovaram uma PEC juntada a outras duas, de número 410 e 411 de 2019, e protocolada na noite de terça (19). A admissibilidade passou por 50 a 12. Todos os textos são de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). 

No Senado, congressistas da oposição apresentaram pedido coletivo de vistas e adiaram para a semana que vem a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os oposicionistas conseguiram ainda aprovar requerimento, do senador Humberto Costa (PE), líder do PT na Casa, convidando o ministro da Justiça, Sergio Moro, para participar de uma audiência pública na terça-feira 26.

Além de Moro, outros juristas serão convidados para debater o tema, entre eles o constitucionalista Ives Gandra Martins, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, o desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos Freitas, e o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enquanto isso, por causa da votação no Supremo favorável à 2ª instância, o ex-presidente Lula continua solto. Mas nem tudo está dando certo para o petista. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20.nov.2019) manter o julgamento do recurso do ex-presidente no caso do sítio de Atibaia para 27 de novembro. A defesa do petista pedia a suspensão da apelação, que será realizada pela 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre (RS).

Os advogados de Lula basearam a solicitação na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que os acusados em delação premiada devem ser os últimos a falar nos processos.