Lei da Liberdade Econômica: vantagens e desvantagens

Reprodução/Instituto Liberal

Uma das medidas do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para impulsionar o crescimento, a Lei da Liberdade Econômica é ponto de debate entre o empresariado. A maioria concorda que ela é necessária para a retomada da economia. 

Saiba quais são pontos positivos e negativos:
A tratativa dos contratos, conforme prevê as Disposições Finais da Lei, é considerada pouco positiva, pois nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado. Especialistas explicam que com isso pode ocorrer a fragilização para alguns empresários, pois, antes, era possível contestar as cláusulas que se considerasse injustas, mesmo depois do acordo assinado, com a edição da MP prevalecerá o que estiver escrito.

Os pontos positivos são em maior número. Haverá, por exemplo, a possibilidade de constituição de sociedade unipessoal – por meio da lei foi possibilitada a criação de sociedade limitada unipessoal, ou seja, anteriormente à edição da lei, para a abertura de uma sociedade limitada, era mandatório ter no mínimo duas pessoas.
Dispensa de alvarás e licenças (não ambientais) - Essa medida, beneficiará aquelas empresas que possuem atividades de baixo risco, como por exemplo pequenos comércios, já que para estes casos, não se exigirá o alvará de funcionamento e licenças que não abranjam questões ambientais.
Flexibilização do e-Social - Essa medida descontinua o projeto do e-Social, que será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.