Educação cidadã

Os caminhos da aplicação de recursos públicos

Uma das competências do Poder Legislativo é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Além de observar como estão sendo feitos os gastos do Poder Executivo, os legisladores precisam votar leis orçamentárias e, em determinadas situações, julgar pessoas, inclusive o chefe do Executivo, em quaisquer instâncias ou membros do Legislativo.
Com o aumento da participação popular por meio das comunicações e criação de leis específicas, exige-se cada vez mais que mandatários tenham o conhecimento técnico para administrar o orçamento governamental, bem como a adoção de práticas corretas para formalizar os atos do ordenador de despesas.
A implantação e obrigatoriedade de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal tornou a sociedade cada vez mais exigente e, portanto, mais atenta aos movimentos da administração “incorreta” do dinheiro público.
Na esfera federal, por exemplo, é da competência do Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o Congresso conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo controle e fiscalização da administração pública, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores públicos.
O Poder Legislativo Estadual (Assembleias) ou Câmaras Municipais, também contam com o suporte dos Tribunais de Contas, para ajudar no controle dos gastos. É possível também que denúncias feitas por qualquer cidadão sejam aceitas, desde que bem fundamentadas.