
***A partir de hoje vigora a multa de no mínimo R$ 805,06 para quem mantém empregado doméstico sem carteira assinada. Nem mesmo a desculpa dos altos encargos para o empregador, pode salvar patrões das normas prescritas no projeto de lei (n. 7.082/2010), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal no último mês de julho. Agora só depende da sanção presidencial
*** O Templo de Salomão, da Igreja Universal do Reino de Deus, inaugurado na semana passada, no Brás, São Paulo, pode ser interditado. O Ministério Público de São Paulo recomendará a Prefeitura da capital que cancele a autorização provisória que permite o funcionamento, por seis meses, do templo.
*** A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei nº 5.749/2013, que regulamenta a profissão de paralegal, que é o bacharel em direito sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
*** A busca dos corpos das vítimas do avião da Malaysia Airlines derrubado no leste da Ucrânia foi suspensa até um novo aviso, anunciou o primeiro-ministro holandês, Mark Rutte. “Não tem sentido continuar a missão nessas condições”, declarou em entrevista coletiva.
*** Um grupo russo de hackers chamado CyberVor, roubou 1,2 bilhão de senhas e nomes de usuários de mais de 500 milhões de endereços de e-mail, segundo a Hold Security, uma companhia americana especialista em descobrir falhas em sistemas de segurança. A companhia informou ainda que as informações roubadas vieram de mais de 420 mil sites.
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